DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

Resumo

Diante da crescente industrialização, desde o início do século XX, os centros urbanos atraíram grande parte da população rural e entornos, entretanto, não existiam políticas habitacionais que evitassem a formação de áreas urbanas irregulares e ilegais. Os espaços ocupados de forma irregular e ilegal são expressões diretas da ausência de políticas de habitação social, e de demais vulnerabilidades sociais. A problemática está presente na realidade da maioria dos municípios Brasileiros e a implantação de políticas habitacionais que realmente atendam a necessidade ainda são muito recentes, advindas principalmente após a implementação na Constituição Federal de 1988. Propõe-se aqui discutir esse percurso histórico e as conquistas atuais, ainda em curso no país, enfatizando a realidade dos municípios da ADR de Palmitos, bem como apresentar uma iniciativa que está sendo realizada no Município de Caibi/SC, buscando expor soluções para a existência das áreas de habitações irregulares e ilegais nos Municípios.

Palavras-chave: Política de habitação social. Direito à moradia. Regularização fundiária.