A DELAÇÃO PREMIADA DA LEI Nº 12.850/2013 COMO FORMA DE INVESTIGAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO

Resumo

Com advento da Lei 12.850/13, o instituto da colaboração premiada/delação premiada passou a ter uma regulamentação para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando os legitimados, requisitos, benesses para o delator, pressupostos de validade e medidas de proteção ao delator e familiares. Assim, atualmente, tal instituto tem sido utilizado como meio de obtenção de provas e como forma de desmantelamento de organizações criminosas.

Palavras-chave: Delação Premiada. Legislação. Requisitos de aplicação.