A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO FRENTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

IZABEL PREIS WELTER, Daniel Utzig

Resumo


Delimitar um espaço temporal onde se iniciou efetivamente a discussão acerca dos Direitos Humanos é tarefa complexa, sendo possível aferir que vários podem ser os pontos de partida, em diferentes épocas da história. É inquestionável, no entanto, que foi após a Segunda-Guerra mundial que se inicicou uma abordagem dos Direitos Humanos em âmbito internacional. No Brasil, o processo de responsabilização se inicia com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Atualmente, a comunidade internacional aceita pacificamente que o problema de violação dos direitos humanos não é mais competência e responsabilidade exclusiva do Estado. O Brasisl, ao reconhecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, por consequência, suas obrigações internacionais, anui e se submete a uma fiscalização internacional no que se refere ao respeito aos direitos humanos.


Referências


BEDIN, Gilmar Antonio; BEDIN; Gabriel de Lima, FISCHER; Ricardo Santi. Justiça e Direitos Humanos: A Crise da Jurisdição Estatal e as Novas Formas de Tratamento dos Conflitos. In. DEL’OLMO, Florisbal de Souza; GIMENEZ, Charlise Paula Colet; CERVI, Taciana Marconatto Damo (Org). Direitos Fundamentais e cidadania: a busca pela efetividade. Campinas: Millennium Editora, 2013. p. 19

CONVENÇÃO Americana Sobre Direitos Humanos. Disponível em: Acesso em: 20 set 2019.

DECLARAÇÃO Americana dos Direitos e Deveres Do Homem. Disponível em: Acesso em: 20 set 2019.

FERRAJOLI, Luigi. A soberania no mundo moderno: nascimento e crise do Estado nacional. Tradução de Carlos Coccioli e Márcio Lauria Filho. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

FLORES, Joaquín Herrera. Teoria Crítica dos Direitos Humanos: Os Direitos Humanos como Produtos Culturais. Tradução e Revisão de Luciana Caplan, Carlos Roberto Diogo Garcia, Antônio Henrique Graciano Suxberger e Jefferson Aparecido Dias. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.

GORCZEVSKI, Clovis. Direitos humanos, educação e cidadania: conhecer, educar, praticar. 2. ed. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2016.

GRECO, Rogério. Atividade policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

GUERRA, Sidney. Curso de Direito Internacional Público. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

______. Direito Humanos: curso elementar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

LINDERBERG, Mariana de Almeida. Eficácia das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos através de decisões da Justiça Brasileira. Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: Acesso em: 22 set 2019.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

PASOLD, Luiz Cesar. Função Social do Estado Contemporâneo. 3. ed. Florianópolis: OAB/SC, 2003.

PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Direitos Humanos: Doutrina – Legislação. 4. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

______. Temas de Direitos Humanos. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016

RAMOS, André Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação 2018.

SANTOS, Boaventura de Sousa; CHAUI, Marilena. Direitos humanos, democracia e desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2013.


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