A (IM) POSSILIDADE DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PARENTAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

leticia gheller zanatta carrion, Sandra Maria Hermes, Simone Neckel

Resumo


O presente artigo aborda o auxílio-doença parental, debatendo sua viabilidade na concessão, ante a ausência de previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. A discussão gira em torno de possível violação às normas constitucionais norteadoras do Regime da Previdência Social, sobretudo em relação aos princípios da seletividade, do equilíbrio financeiro e atuarial, e da exigência de correspondente fonte de custeio total para a criação, extensão ou majoração de benefícios previdenciários. O objetivo do estudo, portanto, se dirige à análise da compatibilidade do discurso inclusivo do auxílio-doença parental com o alicerce constitucional nacional da fonte de custeio. Assim, será realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, a fim de melhor compreender a referida questão. Conclui-se com este trabalho que, embora pendente de legislação e da referida fonte de custeio, o benefício previdenciário de auxílio doença parental, e ainda concedido somente na esfera judicial, promove a efetividade dos princípios da Seguridade Social, bem como os Direitos Constitucionais Sociais e Fundamentais a todos os cidadãos que dela necessitem.

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